Emissão e Renovação de AVCB e CLCB

AVCB e CLCB

Os laudos AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) são documentos importantes para comprovar a regularidade de um estabelecimento em relação às normas de segurança contra incêndio.

O AVCB é emitido pelo Corpo de Bombeiros e atesta que o local vistoriado está adequado às medidas de prevenção e combate a incêndios, seguindo as normas de segurança vigentes (Instruções Técnicas). Esse laudo é necessário para a obtenção do alvará de funcionamento de diversos tipos de estabelecimentos, como comércios, indústrias, edifícios residenciais e corporativos, entre outros.

O CLCB, por sua vez, é um documento semelhante ao AVCB, porém é voltado para estabelecimentos de baixo risco, como pequenos comércios, escritórios, consultórios, entre outros. Ele é emitido pelo Corpo de Bombeiros e também é necessário para comprovar a conformidade do local com as normas de segurança contra incêndio.

Para obter esses laudos, é necessário solicitar uma vistoria ao Corpo de Bombeiros local, seguindo as exigências e procedimentos específicos estabelecidos por cada estado ou município. Geralmente, é necessário apresentar um projeto de segurança contra incêndio, realizar adequações e providenciar equipamentos de prevenção e combate a incêndio conforme as normas aplicáveis.

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Esse documento está Previsto no Decreto n° 63.911/2018, é obrigatório para: